Política de privacidade

A presente Política de Privacidade tem como objetivo, em cumprimento com o Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, (doravante “Regulamento Geral de Proteção de Dados” ou “RGPD”) relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, e da legislação nacional, designadamente, da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução do RGPD na ordem jurídica nacional, dar a conhecer aos titulares dos dados pessoais, que por qualquer forma interajam com a Lince Capital, SCR, S.A. (doravante “Lince Capital”), nomeadamente através do website, das informações mais relevantes no âmbito da proteção dos seus dados pessoais, incluindo os seus direitos e a forma como esses direitos poderão ser exercidos, bem como, genericamente, quais os dados pessoais recolhidos, o modo como são tratados, as respetivas finalidades de tratamento, fundamentos jurídicos associados e prazos de conservação.

Responsável pelo Tratamento

A Lince Capital é a Responsável pelo Tratamento dos Dados Pessoais, podendo ser contactada para o seguinte endereço de correio eletrónico: info@lince-capital.com.

Transmissão de Dados Pessoais e Destinatários

Os dados pessoais tratados, para além de em cumprimento de obrigação legal poderem ser comunicados a entidades oficiais, poderão também ser tratados por entidades subcontratadas pela Lince Capital, sempre que tal seja legalmente exigido ou contratualmente necessário, sendo fornecidos a essas entidades apenas os dados necessários à execução do serviço requerido.

A Lince Capital assegura que os subcontratantes a quem recorre apresentam garantias suficientes de execução de medidas técnicas e organizativas adequadas ao tratamento de dados pessoais em conformidade com o RGPD e que estão aptos à defesa dos direitos dos titulares dos dados.

Em cumprimento de obrigação jurídica e para as finalidades descritas, os dados pessoais poderão ser ainda transmitidos a autoridades judiciais, administrativas, de supervisão ou regulatórias.

Direitos dos Titulares dos Dados Pessoais

O titular dos dados tem direito a:

• Solicitar ao Responsável pelo Tratamento o acesso aos seus dados pessoais, a sua retificação, apagamento, ou a limitação do tratamento;
• Opor-se ao tratamento dos respetivos dados pessoais;
• Receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido a um Responsável pelo Tratamento, num formato estruturado, de uso corrente e leitura automática, e solicitar portabilidade dos dados para outro Responsável pelo Tratamento, se tal for viável e tecnicamente possível;
• Retirar o consentimento prestado, em qualquer altura, quando o tratamento se baseie somente nesse fundamento jurídico;
• Apresentar reclamação junto da Autoridade de Controlo, neste caso a Comissão Nacional de Proteção de Dados – CNPD.

Para o efeito, o titular dos dados deverá enviar o seu pedido por escrito para através do endereço de correio eletrónico info@lince-capital.com.

O titular dos dados pode ainda solicitar qualquer informação mais detalhada sobre o tratamento dos dados pessoais, bem como apresentar reclamações sobre o modo como os seus dados pessoais são tratados, sem prejuízo do direito de apresentar reclamação também junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados.

Segurança dos Dados Pessoais

A Lince Capital adota as técnicas e medidas de segurança adequadas e necessárias à proteção dos dados pessoais do titular dos dados, protegendo-os contra a sua utilização abusiva ou contra o acesso não autorizado. A Lince Capital trata os dados pessoais a que acede de forma absolutamente confidencial, de acordo com as suas políticas e procedimentos internos de segurança e confidencialidade, os quais são atualizados periodicamente de acordo com as necessidades.

Menores de idade

Os menores de idade não poderão usar os serviços disponíveis através da Web sem a autorização prévia dos seus pais, tutores ou representantes legais que serão os únicos responsáveis por todos os atos realizados através da Web pelos menores a seu cargo, incluindo o preenchimento dos formulários com os dados pessoais desses menores.

Violação de dados pessoais

Em caso de violação de dados e na medida em que tal violação seja suscetível de implicar um elevado risco para os direitos e liberdades dos titulares dos dados, a Lince Capital compromete-se a comunicar a violação de dados pessoais aos titulares dos dados e bem assim à Comissão Nacional de Proteção de dados, no prazo de 72 horas a contar do conhecimento do incidente.

Alterações à Política de Privacidade

A presente Política de Privacidade que também é parte integrante dos Termos e Condições Gerais de Utilização do website pode ser alterada, a todo o tempo, sem aviso prévio, mediante a publicação no website de uma nova versão, com expressa referência à data da última atualização.

Lei e Foro Aplicáveis

Quaisquer litígios decorrentes da validade, interpretação ou execução da Política de Privacidade, ou que estejam relacionados com a recolha, tratamento ou transmissão de dados pessoais do seu titular, devem ser submetidos em exclusivo à jurisdição dos tribunais judiciais da comarca de Lisboa, sem prejuízo das normas legais imperativas aplicáveis.